Lei Ordinária nº 1.254, de 07 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1254
Ano
2007
Data
07/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/03/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários e não-tributários e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.514, de 03 de novembro de 2021
Anexos Norma Jurídica