Lei Ordinária nº 2.514, de 03 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2514
Ano
2021
Data
03/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/11/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Instituto de Estudos de Protestos do Rio Grande do Sul - IEPRO e fixa valor mínimo para ajuizamento de Execução Fiscal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.254, de 07 de março de 2007
Anexos Norma Jurídica