Lei Ordinária nº 2.362, de 27 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2362
Ano
2020
Data
27/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/03/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o inciso VII ao art. 106, da Seção II - A ao Capítulo IV, o Capítulo IV - A e as Seções I, II e III a Lei Municipal nº 1182 de 07 de junho de 2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.182, de 07 de junho de 2006
Anexos Norma Jurídica