Projeto de Lei nº 2397 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
2397
Data de Apresentação
21/02/2020
Número do Protocolo
16
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o inciso VII ao art. 106, da Seção II - A ao Capítulo IV, o Capítulo IV - A e as Seções I, II e III a Lei Municipal nº 1182 de 07 de junho de 2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada