Lei Ordinária nº 2.448, de 16 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2448
Ano
2021
Data
16/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/03/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Define as vias municipais, na área rural do Município e respectivas faixas de domínio, recuos para construções, muros, cercas e instalações de postes da rede elétrica, a fim de regulamentar o disposto no Caput do artigo 111 da lei Municipal nº 885 de 31 de dezembro de 2002.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 885, de 31 de dezembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.452, de 23 de abril de 2021
Anexos Norma Jurídica