Lei Ordinária nº 2.614, de 25 de maio de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2614
Ano
2022
Data
25/05/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/05/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
06/05/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.964, de 06 de maio de 2025
Anexos Norma Jurídica