Lei Ordinária nº 125, de 18 de outubro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
125
Ano
1990
Data
18/10/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/10/1990
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
30/10/2001
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta a CEEE do pagamento do imposto sobre transmissão "Inter Vivos"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 784, de 30 de outubro de 2001
Anexos Norma Jurídica