Lei Ordinária nº 177, de 23 de agosto de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
177
Ano
1991
Data
23/08/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/08/1991
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
30/10/2001
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta as comunidades religiosas sem fins lucrativos do município de Barão do Pagamento da taxa de calçamento.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 784, de 30 de outubro de 2001
Anexos Norma Jurídica