Lei Ordinária nº 232, de 27 de novembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
232
Ano
1992
Data
27/11/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/11/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
30/10/2001
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta da taxa de calçamento as entidades sociais, religiosas e industriais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 784, de 30 de outubro de 2001
Anexos Norma Jurídica