Lei Ordinária nº 538, de 23 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
538
Ano
1997
Data
23/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/12/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
30/10/2001
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a ajustar o IPTU de acordo com o valor venal de cada propriedade do perímetro urbano da sede municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 784, de 30 de outubro de 2001
Anexos Norma Jurídica