Lei Ordinária nº 610, de 22 de junho de 1999

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

610

Ano

1999

Data

22/06/1999

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

22/06/1999

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

30/10/2001

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcelamento do IPTU 1999 em três vencimentos.

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas

    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 784, de 30 de outubro de 2001

     

    Anexos Norma Jurídica