Lei Ordinária nº 611, de 03 de agosto de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
611
Ano
1999
Data
03/08/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/08/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
30/10/2001
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o poder Executivo Municipal a receber e assinar escrituras de dação em pagamento pelos proprietários dos terrenos que forem atingidos pela abertura da Rua Tancredo de Almeida Neves.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 784, de 30 de outubro de 2001
Anexos Norma Jurídica