Resumo (33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Ata da Sessão Ordinária do dia 09 de outubro de 2023

Altera os artigos 11, 63, 93, 101, 102, 103, 104, 105 e 106 da Lei Orgânica Municipal.

Altera a Lei Municipal 1182 de 07 de junho de 2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores.

Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Barão

Estabelece o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Barão, revoga as Leis Municipais nº 2361 de 27 de março de 2020, nº 2503 de 05 de outubro de 2021, nº 2731 de 19 de abril de 2023 e nº 2745 de 06 de junho de 2023.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da lei nº 1506 de 17 de março de 2010

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo a Mangueplast Indústria de Mangueiras Ltda, nos termos da Lei municipal nº 550/1998 e suas alterações.

Autoriza o Poder Executivo a conceder Cessão de Uso de Bem Imóvel

Regulamenta o art. 61 do Regimento Interno, definindo os critérios e os valores a serem observados para as representações externas da Câmara Municipal de Barão.

Acolhe o Parecer Favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e aprova as contas do Sr. Claudio Ferrari e do Sr. Tercilio Anselmini, relativas ao exercício financeiro de 2020, do Município de Barão

Aprova a Prestação de contas da Gestão Fiscal do Segundo Quadrimestre de 2023 do Município de Barão.