Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 2693 de 2022 em 36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 2693 de 2022
Altera o caput do art. 4º e acrescenta-lhe os parágrafos primeiro e segundo, da Lei Municipal nº 2596 de 19 de abril de 2022.
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Situação de Pauta
Observação