Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 2785 de 2023 em 33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 2785 de 2023
Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da lei nº 1506 de 17 de março de 2010
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Situação de Pauta
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