Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 2542 de 2021 em 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 2542 de 2021
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Instituto de Estudos de Protestos do Rio Grande do Sul - IEPRO e fixa valor mínimo para ajuizamento de Execução Fiscal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação