Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 em 14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos pelas chuvas intensas ocorridas no Município de Barão a partir de 29 de abril de 2024.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação