Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2024 em 15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2024

Inclui item 16 ao artigo 3º da Lei Municipal nº 1840 de 06 de fevereiro de 2014 que institui Programa de Incentivo a Produção Rural do Município de Barão e dá outras providências.

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